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Lei Nº 13.303
Legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Visualizar a Lei Nº 13.303
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Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento 8h00min às 12h00min - 13h12min às 18h00min |
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