Legislações

A Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A., possui natureza jurídica de sociedade anônima de economia mista e por essa razão está sujeita as legislações disponíveis abaixo, que inclusive dispõem sobre os Conselhos Administrativo e Fiscal e suas competências.

Lei nº 6.404/1976
Lei nº 13.303/2016
Lei nº 12.912/2019