Recursos

Você pode apresentar um recurso quando entender que a empresa não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo de negação.

Caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser comunicado sobre o motivo para a negativa do acesso à informação e seu fundamento legal; orientações para a apresentação do recurso e instruções sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação, quando for o caso.

Atenção: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.